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Lei Gov. RN 7.810/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 7.810 de 16.03.2000

DOE-RN: 17.03.2000

(Altera a Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 4º A concessão dos benefícios do PROADI às empresas de petróleo e gás natural que produzam querosene de aviação obedecerá aos seguintes critérios:

I - o prazo de financiamento é de 15 (quinze) anos, dos quais até 36 (trinta e seis) meses de carência, a critério do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE;

II - o valor do financiamento não se submete ao teto estabelecido no art. 7º, § 1º;

III - fica estabelecido como limite para o financiamento de que trata este artigo o valor necessário à operação da unidade fabril beneficiária, nos termos previstos em regulamento;

IV - quando não for alcançado, pela comercialização do querosene de aviação, o limite previsto no inciso anterior, poderão ser utilizados, para efeito de concessão do benefício, a título de complementação, outros produtos comercializados pela empresa beneficiária, desde que tais produtos se originem da exploração e processamento de petróleo ou gás natural;

V - a utilização da faculdade prevista no inciso anterior fica condicionada à apresentação ao CDE, pela empresa beneficiária, de estudo detalhado que comprove a necessidade de complementação do benefício para operação da unidade fabril;

VI - a redução do valor de cada parcela a ser amortizada será de ( continua ... )

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