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Lei Gov. RN 7.075/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 7.075 de 17.11.1997

DOE-RN: 18.11.1997

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), criado pela Lei nº 5.397, de 11 de outubro de 1985, que foi alterada pela Lei nº 6.768, de 26 de abril de 1995, com o objetivo de apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do estado, passa a reger-se por esta Lei.

Art. 2º O PROADI destina-se a assegurar a concessão de financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.148 de 22.07.2002.

Redação Antiga: "Art. 2º O PROADI destina-se a assegurar a concessão de financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de banco oficial credenciado pelo Governo do Estado."

§ 1º Equiparam-se às empresas industriais, para os fins desta Lei, as unidades industriais implantadas por sociedades cooperativas.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 9.995 de 12.11.2015.

§ 2º Além das empresas industriais e agroindustriais, também têm direito ao financiamento previsto no caput deste artigo:

I - a atividade microempreendedora desenvolvida em todos os setores da economia;

II - os programas e projetos de apoio ao microempreendedor; e

III - a capacitação profissional e gerencial do microempreendedor.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 9.995 de 12.11.2015.

§ 3º Considera-se microempreendedor o comerciante, o industrial ou o agropecuarista que desenvolve sua atividade na forma da ( continua ... )

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