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Lei Gov. RN 8.698/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.698 de 27.09.2005

DOE-RN: 28.09.2005

Dá nova redação ao § 1º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 3º, da Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 3º da Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º A empresa pode requerer a prorrogação do benefício no curso da utilização do crédito de incentivo, uma única vez, por até 10 (dez) anos, comprometendo-se expressamente a ampliar a sua capacidade de produção em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), condicionando-se sua efetivação à decisão do Chefe do Poder Executivo, após manifestação do CDE.

(...)". (NR)

Art. 2º Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 3º da Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997.

"Artigo 3º (...)

§ 4º (VETADO)

§ 5º Por ocasião da discussão do 1º Relatório de Metas Quadrimestrais, pela área econômica do Estado, deverá ser apresentado um quadro demonstrativo dos valores do PROADI aplicados, relativos ao ano anterior, contendo a relação nominal dos projetos incentivados, localizados, valor total, parcelas liberadas, números de empregos propostos e efetivamente gerados".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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