Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE n� 5.705 de 31.08.2005 (Altera e acrescenta dispositivos do art. 3� da Lei n� 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o

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Lei Gov. SE 5.705/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE n� 5.705 de 31.08.2005

DOE-SE: 05.09.2005
Altera e acrescenta dispositivos do art. 3� da Lei n� 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio � Industrializa��o - FAI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica alterado o inciso III do � 5� do art. 3�, da Lei n� 3.140 de dezembro de 1991, que disp�e sobre o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� ...
� 1� ....
� 5�
(...)
I - ...
(...)
III - nos casos de empreendimento industrial j� instalado e em funcionamento no Estado, que garanta, a partir do m�s subseq�ente ao do seu enquadramento, um crescimento real da produ��o ou do ICMS Normal Ind�stria n�o inferior a 10% (dez por cento) da m�dia, dos �ltimos 12 meses, observados os �� 24 e 25. (NR)
IV - ..
(...)"
Art. 2� Ficam acrescentados os �� 24 e 25 ao art. 3� da Lei n� 3.140 de 23 de dezembro de 1991, que disp�e sobre o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, com a seguinte reda��o:
"Artigo 3�. ...
(...)
� 1� ...
( continua ... )

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