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Port. Sec. Faz. - MT 121/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 121 de 26.09.2005

DOE-MT: 26.09.2005

Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de otimizar a execução das atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública, de forma garantir a consecução dos objetivos previstos no plano estratégico;

Considerando que a complexidade e a rapidez das transformações sociais exigem constante adaptação dos órgãos públicos, de forma que possam estar corretamente estruturados para prestar serviços públicos com a qualidade e eficiência requerida pela população;

Considerando ainda a necessidade de disciplinar de maneira transitória, até a elaboração do novo Regimento Interno, as atribuições dos órgãos que compõem a Secretaria Adjunta da Receita Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 022, de 25 de fevereiro de 2005, com as alterações de redação inseridas pela Portaria nº 052, de 03 de maio de 2005, que fixa em caráter transitório as atribuições dos órgãos fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública.

I - Alterada a redação ou dada nova numeração a incisos do art. 4º, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

"Artigo 4º (...)

I - planejar, validar, aprovar e gerir o orçamento setorial;

II - promover a identificação e o levantamento anual das necessidades das unidades da receita pública que serão consideradas e priorizadas nos planos de trabalho especiais relativos a legislação, tecnologia de informação, saber funcional, atendimento às oportunidades de melhoria da gestão, promoção de aquisições e de intervenções em imóveis de interesse da receita pública, e ainda de melhoria do atendimento ao ( continua ... )

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