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Res. Sec. Faz. - MG 3.699/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.699 de 27.09.2005

DOE-MG: 29.09.2005

Dispõe sobre a versão 1.01.00 do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (SAPI), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 85 e no artigo 223, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte enquadradas no regime simplificado de apuração do ICMS (Simples Minas) de que trata o Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, utilizarão, a partir do mês de referência setembro de 2005, a versão 1.01.00 do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (SAPI), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à eventual substituição de DAPI Simples relativa ao período de janeiro a agosto de 2005.

Art. 2º As DAPI Simples referentes aos períodos de janeiro a agosto de 2005 que não foram entregues no prazo previsto na legislação poderão ser entregues até o dia 25 de outubro de 2005.

§ 1 Na hipótese do caput, o ICMS devido será recolhido até 25 de novembro de 2005, sem penalidade ou acréscimo legal.

§ 2º Na hipótese deste artigo, para efeito do abatimento previsto no artigo 28 do Anexo X do RICMS, o depósito em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (FUNDESE), deverá ser efetuado até 25 de novembro de 2005.

§ 3º O não recolhimento do imposto ou do depósito de que tratam os parágrafos anteriores até o prazo fixado implicará na perda dos abatimentos previstos no artigo 31 do Anexo X do RICMS e nos acréscimos de multa e juros de mora previstos na legislação.

Art. 3º Os dados lançados na versão anterior do SAPI e relativos às operações realizadas no período de ( continua ... )

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