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Dec. Gov. AC 12.998/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.998 de 26.09.2005

DOE-AC: 26.09.2005

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição Federal às Microempresas,

Considerando as peculiaridades vividas por empresas estabelecidas no Vale do Juruá, que necessitam formar grandes estoques em determinado período do ano,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 12.229, de 20 de maio de 2005, alterado pelo Decreto nº 12.593, de 03 de agosto do corrente ano, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo. 2º (...)

§ 5º Não se aplica a redução prevista nos parágrafos 3º e 7º deste artigo às multas definidas no art. 61 da Lei Complementar nº 55/97. (NR)

(...)

§ 7º Para os contribuintes enquadrados como Microempresa nos termos da Lei Estadual nº 1.340/00, estabelecidos nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Tarauacá, a redução aplicável sobre as multas será de 100% (cem por cento) para qualquer número de parcelas." (AC)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 2005.

Rio Branco, 26 de setembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis e 44º do Estado do Acre.

Jorge Viana

Governador do Estado do Acre

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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