x
x
x
ADE CORAT 62/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 62 de 27.09.2005

D.O.U.: 29.09.2005

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 19 de 12.03.2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deverão ser informados, na DCTF gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1" ou "DCTF Semestral 1.0", pelas entidades financeiras e equiparadas, sociedades seguradoras e de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, com fins lucrativos, e cooperativas de crédito, que apuram o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro arbitrado, utilizando-se o código de receita 2372/03.

Parágrafo único. O código de que trata o caput deste artigo, deverá ser incluído na tabela dos programas "DCTF Mensal 1.1"e "DCTF Semestral 1.0" mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", com a inclusão das seguintes informações:

I - Grupo de Tributo: CSLL;

II - Variação: 03;

III - Periodicidade: Trimestral; e

IV - Denominação: CSLL - Entidade Financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado.

Art. 2º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a receita bruta das sociedades em conta de participação (SCP), deverão ser informados na DCTF gerada pelo programa "DCTF Semestral 1.0", pelo sócio ostensivo, utilizando os seguintes códigos de receita:

I - 5434/08, em se tratando do PIS/Pasep - Importação de Serviços;

II - 6824/08, em se tratando do PIS/Pasep - Combustíveis;

III - 6912/08, em se tratando do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?