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IS Sec. Faz. - GO 11/05 - IS - Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 11 de 27.09.2005

DOE-GO: 27.09.2005

Estabelece procedimentos a serem adotados na operacionalização da cobrança administrativa da carteira de parcelamentos dos Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, REFAZ II e REFAZ III.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 14.427, de 19 de maio de 2004, no art. 16 da Lei nº 14.903, de 3 de agosto de 2004 e no art. 16 da Lei nº 15.012, de 23 de novembro de 2004, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Os procedimentos de cobrança administrativa dos créditos tributários que compõem a carteira de parcelamento dos Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, REFAZ II e REFAZ III - são regidos pelo disposto nesta instrução.

Art. 2º Compete à Gerência Executiva de Recuperação de Créditos - GERC - coordenar, controlar e executar a cobrança da carteira de parcelamentos dos programas de recuperação de créditos a que se refere o art. 1º, cabendo à Gerência de Informática e Tecnologia - GIT - desenvolver os programas informatizados necessários à sua operacionalização.

Art. 3º A cobrança das parcelas mensais dos acordos de parcelamentos será efetuada por meio de boleto de instituição bancária contratada para tal fim ou por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE 2.1.

§ 1º O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, prorrogando-se o pagamento para o 1º (primeiro) dia útil subsequente quando o vencimento ocorrer em dia que não houver expediente normal na rede arrecadadora que compõe o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.

§ 2º Cabe à GIT disponibilizar à GERC, via sistema, a relação das parcelas vincendas no mês de referência para consulta ( continua ... )

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