Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL n� 26.241 de 27.09.2005 (Altera os arts. 2� e 6� do Decreto n� 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legisla��o

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Dec. Gov. DF 26.241/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL n� 26.241 de 27.09.2005

DO-DF: 28.09.2005
Altera os arts. 2� e 6� do Decreto n� 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legisla��o que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA (8� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso VII, do art. 100 da Lei Org�nica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n� 7.431, de 17 de dezembro de 1985, com a reda��o dada pela Lei n� 3.649, de 04 de agosto de 2005,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 16.099, de 29 de novembro de 1994, fica alterado como segue:
I - o inciso IV do art. 2� passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� (...)
(...)
IV - em rela��o aos ve�culos que estivessem contemplados com isen��o ou n�o tributados, na data em que ocorrer o evento que der ensejo � obriga��o do pagamento do imposto."(NR);
II - os �� 4�, 5�, 7� e 9� do art. 6� passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 6� (...)
(...)
� 4� No caso previsto no inciso VI, a isen��o limita-se a um ve�culo por contribuinte e dever� ser requerida at� a data prevista para o pagamento do imposto em cota �nica ou da primeira cota.
� 5� Na hip�tese dos incisos V e VI, a isen��o alcan�a tamb�m o ve�culo que se encontrar na posse direta do profissional aut�nomo ou de pessoa portadora de defici�ncia f�sica em decorr�ncia de aliena��o fiduci�ria em garantia.
( continua ... )

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