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Lei Prefeito/Fortaleza - CE 8.556/01 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 8.556 de 19.07.2001

DOM-Fortaleza: 19.07.2001

(Prorroga o prazo constante do parágrafo único do artigo 9º da Lei 8.491, de 15 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de vigência previsto no parágrafo único do art. 9º da Lei 8.491 de 15 de dezembro de 2000.

Parágrafo Único - Esta Lei disciplina todas as situações pendentes ocorridas entre o dia 21 de abril de 2001 e a data de publicação desta Lei, retroagindo, assim, todos os seus efeitos ao último dia de vigência anteriormente estabelecido para a Lei 8.491/00.

Art. 2º Caso o prazo constante do art 1º deste Lei seja insuficiente para atender aos objetivos pretendidos, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a prorroga-lo, por meio de Decreto, por mais 90 (noventa dias).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de julho de 2001.

Juraci Magalhães

Prefeito de ( continua ... )

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