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Lei Prefeito/Fortaleza - CE 8.491/00 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 8.491 de 15.12.2000

DOM-Fortaleza: 15.12.2000

Estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos ainda não ajuizados, relativos ao ano base de 1999 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, poderá o chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à Procuradoria Geral do Município ou à Secretaria de Finanças do Município, cada um em sua área, fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e à consequente extinção do crédito tributário, devendo ficar especificados, no termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.

Art. 2º Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º desta Lei, poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizar à Secretaria de Finanças do Município, nos casos de pagamento espontâneo de débitos ainda não inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou até mesmo dispensar a multa prevista para estes casos, pelo § 3º do Art. 43 da Lei nº 4144 /72 (Código Tributário do Município, introduzido pela Lei 5369 de 04/12/80) e os juros de mora devidos (Art. 4º da Lei nº 6545/89), observados os parâmetros seguintes:

I - Dispensa dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista ou em até 4 (quatro) parcelas, acrescidos ao valor correspondente o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a titulo de encargos de mora.

II - Dispensa de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, ( continua ... )

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