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Dec. Prefeito/Fortaleza - CE 11.709/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.709 de 30.08.2004

DOM-Fortaleza: 30.08.2004

Altera prazo de entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 76, da Lei Orgânica do Município,

Considerando, o disposto no § 2º do art. 147-A da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003;

Considerando, a necessária adaptação dos responsáveis tributários à nova sistemática de entrega de informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tomados em que haja incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de declaração emitida por meio de processamento eletrônico de dados;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2004, o prazo de entrega das Declarações Digitais de Serviços - DDS, relativas às competências de outubro de 2003 a agosto de 2004.

Parágrafo único - As Declarações relativas aos períodos de setembro de 2004 em diante deverão ser entregues, mensalmente, no prazo estabelecido no artigo 257 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 1º de março de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, 30 de agosto de 2004.

JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

FRANCISCO JOSÉ GOMES

Secretário de ( continua ... )

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