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Lei Prefeito/Recife - PE 16.553/00 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.553 de 26.01.2000

DOM-Recife: 26.01.2000

(Altera a Lei nº 15.563, de 27.12.91, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O § 4º do art. 36, o § 3º do art. 41, o "caput" e o inciso I do art. 42, os § 3º e 4º do art. 58, o inciso I do art. 63, o art. 101, o "caput" e o inciso I do art. 135, o parágrafo único do art. 136, os § 1º, 2º, 3º e 4º do art. 144, o art. 163, o art. 164 revogados os respectivos parágrafos, o § 6º do art. 177, o art. 181, os § 1º e 2º do art. 197, o § 3º do art. 214, o "caput" e o inciso I do art. 221, o parágrafo único do art. 229, o art. 231, o art. 232 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 36. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Quando do parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Taxa de Iluminação Pública - TIP, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento ou de forma antecipada, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência do débito e seu parcelamento, observado o disposto nos artigos 49 e 50 desta Lei."

"Art. 41. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica nos 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo reconhecimento do débito por parte do ( continua ... )

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