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Lei Prefeito/Recife - PE 16.136/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.136 de 29.12.1995

DOM-Recife: 29.12.1995

Obs.: Rep. DOM de 13.01.1996

(Altera o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 199, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica alterado o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo XII

(Alterado de acordo com a lei 16.728/01 ).

( continua ... )
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
1.0TERRENO UFIRs
1.01Análise de terreno e/ou de sua revalidação e modificação referente a: arruamento, loteamento, desmembramento, remembramento3.258,0
1.02Análise de terreno e/ou de sua revalidação referente a demarcação3.258,0
2.0PLANTAS ARQUITETÔNICAS  
2.01Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações unifamiliares3.258,0

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