Dec. Prefeitura/Curitiba - PR 1.215/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Prefeitura/Curitiba - PR nº 1.215 de 23.12.2004

DOM-Curitiba: 23.12.2004

Obs.: Rep. DOM de 18.08.2005

(Altera os Decretos nº 1.214/01, nº 06/02, nº 137/02, nº 16/03, nº 187/03, nº 725/03 e nº 1.209/03, que fixam os valores das taxas no Municípío de Curitiba.)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta :

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214, de 20 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 06, de 10 de janeiro de 2002, 137, de 25 de março de 2002, 16, de 15 de janeiro de 2003, 187, de 27 de fevereiro de 2003, 725, de 21 de julho de 2003 e 1.209, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os valores constantes no anexo passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de dezembro de 2004.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALBERTO CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I

TAXA DE EXPEDIENTE Unidade Valor Alvará Comercial Alvará R$ 17,60 2ª Via de Alvará Comercial Alvará R$ ( continua ... )

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