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Port. SAF - RJ 122/05 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 122 de 23.09.2005

DOE-RJ: 27.09.2005

(Introduz alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ e dá outras providências)


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no Inciso II do § 5º do art. 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Promover as seguintes alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997:

I - incluir no Anexo I.B.4 - Atividades Econômicas Vinculadas ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos, os seguintes códigos CNAE-Fiscal:

CNAEFDESCRIÇÃO CNAEF
6420340Transmissão e retransmissão de sinais de rádio
6420351Transmissão e retransmissão de sinais de televisão aberta
6420352Transmissão e retransmissão de sinais de televisão por assinatura
6420380Provedores de acesso às redes de telecomunicações
6420391Redes e circuitos especializados - serviço limitado especializado
6420392Serviço de conexão a redes de telecomunicações públicas
( continua ... )

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