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Decisão Conj. CVM/SPC 10/05 - Decisão Conj. - Decisão Conjunta COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 10 de 22.09.2005

D.O.U.: 28.09.2005

Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com ações, cotas de fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores qualificados e cotas de fundos de investimento em índice de mercado e dá outras providências.


 
Esta Decisão Conjunta foi revogada pelo artigo 4º da Decisão Conjunta nº 12 de 07.05.2008.

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Secretaria de Previdência Complementar - SPC, do Ministério da Previdência Social, tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, com redação dada pelo art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.305, de 29 de julho de 2005, decidem:

Art. 1º A integralização, com ações, de cotas de fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores qualificados e cotas de fundos de investimento em índice de mercado, por parte das entidades fechadas de previdência complementar, deverá observar os procedimentos previstos na Instrução CVM nº 394, de 22 de julho de 2003 e na Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002.

Art. 2º O critério utilizado para precificação do valor das ações deve obedecer ao disposto nas Decisões-Conjuntas CVM/SPC.

Art. 3º As entidades fechadas de previdência complementar que se utilizarem da faculdade prevista nesta Decisão-Conjunta deverão respeitar as disposições constantes nas demais Decisões-Conjuntas CVM/SPC, bem como observar os limites de aplicação e de diversificação estabelecidos na regulamentação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 4º A não observância das disposições desta Decisão-Conjunta sujeitará as entidades fechadas de previdência complementar e seus administradores, bem como os administradores do fundo de investimento, no âmbito das respectivas esferas de competência, às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor.

Art. 5º Esta Decisão-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a ( continua ... )

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