x
x
x
OS DRF/SANTA CRUZ DO SUL 2/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 2 de 26.09.2005

D.O.U.: 28.09.2005

Estabelece procedimentos para tratamento sumário na apreciação dos pedidos de restituição e/ou declarações de compensação de pequenos valores.


 
Esta Ordem de Serviço tornou-se sem efeito pela Ordem de Serviço nº 3 de 28.09.2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250, Inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 04 de março de 2005 e,

CONSIDERANDO a prioridade estabelecida na Ordem de Serviço SRR10 nº 004, de 26 de dezembro de 2003, para a análise de créditos informados em declarações de compensação;

CONSIDERANDO a conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação, por força do § 4º do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002;

CONSIDERANDO o tratamento parametrizado adotado nas declarações eletrônicas apresentadas pelos contribuintes;

CONSIDERANDO a tabela abaixo, onde está demonstrado que 45,45% dos processos de pedidos de restituição e declarações de compensação, relativos a saldos negativos de IRPJ e CSLL, aguardando análise na Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort desta Delegacia, envolvem valores de crédito pleiteado ou declarado até R$ 10.000,00.

Processos relativos a saldos negativos de IRPJ e CSLL
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?