NPF CRE - PR 64/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 06.09.2005

DOE-PR: 21.09.2005

(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 22/2005, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 43 da Norma de Procedimento Fiscal nº 89 de 24.11.2006.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º O inciso VI do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Termo de Responsabilidade, para os casos de inscrição simplificada, emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa ou por seu procurador e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;"

Art. 2º O item 1 da alínea "b" do § 3º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Comprovante do Pedido, emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa ou por seu procurador e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários."

Art. 3º Fica acrescentado o inciso IV no art. 10, com a seguinte redação:

"IV - atividade econômica."

Art. 4º Ficam acrescentados os §§ 10 e 11 ao ( continua ... )

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