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Port. Sec. Faz. - MT 115/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 115 de 19.09.2005

DOE-MT: 21.09.2005

Introduz alterações nos Anexos I e IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as modificações introduzidas no Convênio ICMS 85/93 pelo Convênio ICMS 110/96;

CONSIDERANDO o acréscimo do item 14 à alínea a do inciso XIX do artigo 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.1989, conforme Decreto nº 3.992, de 12.03.2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, passa a vigorar com as alterações abaixo assinaladas:

I - altera o item 8 do Anexo I, como segue:

"ANEXO I

ITEMMERCADORIASPREÇOS OU MARGENS DE LUCRO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Posição na NBM / SHAlíquota ( continua ... )

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