x
x
x
Dec. Gov. CE 27.922/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.922 de 20.09.2005

DOE-CE: 22.09.2005

Regulamenta a Lei nº 13.623 de 15 de Julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 30.822 de 30.01.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer controle sobre as operações e prestações com órgãos e entidades das administrações públicas estadual e municipais;

CONSIDERANDO que o CENFOP constitui importante instrumento de melhoria da eficiência fiscal, com reflexos positivos sobre a arrecadação do ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP, instituído pela Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005, será obrigatório nas operações com bens e mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, com os órgãos das administrações públicas estadual ou municipais.

§ 1º Subordinam-se às disposições deste Decreto as operações ou prestações de serviços que tenham como destinatários da mercadoria, bem ou serviço, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ou subvencionadas com recursos do Estado ou dos municípios.

§ 2º A emissão do Certificado referido no caput será gratuita, não gerando qualquer tipo de despesa ao contribuinte do ICMS.

Art. 2º Aplica-se o disposto neste Decreto às operações e prestações de serviços contratadas por qualquer das modalidades de procedimento licitatório, inclusive as realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Parágrafo único. Estão sujeitas às normas deste Decreto as contratações cujas assinaturas dos Termos de Homologação e de Ratificação dos certames licitatórios e contratos diretos, respectivamente, sejam realizados a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?