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Lei Gov. BA 9.655/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.655 de 26.09.2005

DOE-BA: 27.09.2005

Dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes e dá outras providências.


O GOVERNAOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD/ICMS) para contribuinte que realizar operações com derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, ficará condicionada às regras estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 2º Será considerada inapta a inscrição no CAD/ICMS do estabelecimento de contribuinte que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações renováveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pela ANP.

§ 1º - A desconformidade deverá ser comprovada por meio de análise laboratorial realizada pela ANP ou por entidade com ela conveniada ou por ela credenciada, ou ainda pelo Departamento de Polícia Técnica da Secretaria da Segurança Pública do Estado - SSP.

§ 2º - Quando da coleta da amostra para análise, ficará no estabelecimento uma amostra de contraprova devidamente lacrada.

§ 3º Também será considerada inapta a inscrição quando:

I - constatada a violação dos lacres e selos oficiais das bombas medidoras de combustíveis;

II - o contribuinte possuir débitos ajuizados sem suspensão da exigibilidade, em montante superior ao capital integralizado.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 12.040 de 28.12.2010.

Redação Anterior: "§ 3º - Também será considerada inapta a inscrição quando constatada a violação dos lacres e selos oficiais das bombas medidoras de ( continua ... )

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