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Lei Prefeita/Campinas - SP 11.779/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.779 de 27.11.2003

DOM-Campinas: 28.11.2003

Altera redação do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as condições para o parcelamento de débitos, e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 2º. O débito não poderá ser repactuado na ocorrência da situação prevista no inciso III do artigo anterior."

Art. 2º A Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002, fica acrescida de artigos 12-A e 12-B, ambos com as seguintes redações:

"Art. 12-A. Os descontos de que tratam o parágrafo único do artigo 2º e o art. 12 da presente lei não se aplicam a débitos cujo vencimento tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias. Art. 12-B. Aplica-se o desconto de que trata o art. 12 desta lei para a hipótese de pagamento integral e à vista do saldo de acordo corrente."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 27 de novembro de 2003

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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