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Lei Prefeita/Campinas - SP 11.438/02 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.438 de 20.12.2002

DOM-Campinas: 21.12.2002

Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 12.838, de 10.01.2007.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, passa a ser disciplinado por esta lei.

§1º. O total do débito abrange os valores correspondentes à soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação vigente.

§ 2º. A declaração constante do pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento, por parte da Fazenda Municipal, do declarado, nem renúncia desta ao direito de apurar sua exatidão e exigir eventuais diferenças, com aplicação das sanções legais.

§ 3º. No caso de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o parcelamento será necessariamente precedido de declaração quanto aos valores devidos, subscrita pelo sujeito passivo, em formulário próprio, com caráter irrevogável e irretratável.

§ 4º. Tratando-se de débitos provenientes de IPTU e taxas de serviços com ele conjuntamente lançadas, quando já desmembrados em parcelas, ainda que reputadas vencidas nos termos da legislação tributária, o parcelamento desta lei somente poderá ser efetivado após decorrido o vencimento da última parcela original.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior será de até 60 (sessenta) meses e os valores de cada parcela não poderão ser inferiores ao equivalente a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

Parágrafo único. Conceder-se-á desconto de 4,5% (quatro e meio por cento), ( continua ... )

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