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Lei Prefeita/Campinas - SP 11.442/02 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.442 de 26.12.2002

DOM-Campinas: 27.12.2002

(Dispõe sobre manutenção da metodologia e critérios de cálculo constantes do artigo 35 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam mantidas para efeito de cálculo e lançamento do IPTU, a metodologia e critérios constantes do artigo 35e §§ da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal, 26 de dezembro de 20202

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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