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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 100/96 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 100 de 11.12.1996

DOE-MT: 26.12.1996

Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


 
Ver Portaria nº 53 de 29.06.1999.
Ver Portaria nº 8 de 08.02.1999.
Ver Portaria nº 57 de 23.07.1997.
Ver Portaria nº 44 de 02.06.1997.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições conveniais que disciplinam os prazos para recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 58 de 07.04.2008.

Redação Antiga: "I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, ressalvado o disposto nos incisos seguintes, até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração;"

II - para os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa:

a) até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao de referência;

b) até o dia 15 (quinze) do mês de julho, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do respectivo ano;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 54 de 29.06.1999.

Redação Antiga: "b) até o dia 05 (cinco) do mês de julho, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do respectivo ( continua ... )

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