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Lei Gov. AC 1.340/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.340 de 19.07.2000

DOE-AC: 19.07.2000

Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DAS MICROEMPRESAS

SEÇÃO I
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO

Art. 1º Fica assegurado á microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos tributário e desenvolvimento empresarial, nos termos desta lei.

Art. 2º Para os fins desta lei, consideram -se microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais que ,cumulativamente:

I - inscrevam-se como microempresa no Centro de informações Econômicas e fiscais - CIEFI;

II - poderão enquadrar-se como microempresa os estabelecimentos cujas entradas anuais de mercadorias sejam equivalentes a no máximo 60.000 ( sessenta mil ) Unidades Fiscais de Referência - UFIR .

Parágrafo Único - O limite de entradas de mercadorias de que trata este artigo, no ano de atividade da microempresa, será proporcional ao número de meses decorridos entre o 1º dia do mês de sua constituição e 31 de dezembro do mesmo exercício.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, ENQUADRAMENTO E EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E DO ENQUADRAMENTO

Art. 3º Para inscrição no Centro de Informações Econômicas e Fiscais - CIEFI DO Estado do Acre, como microempresa, será observado procedimentos especial a ser definido em regulamento.

Parágrafo único Para efeito deste artigo, enquanto não for editado regulamento, adotar-se-á sistemática vigente para contribuintes em geral, prevista na legislação.

Art. 4º processado o enquadramento, independentemente de alterações dos constitutivos, a microempresa adotará, em seguida à sua denominação ou firma, a expressão "ME".

Art. 5º As microempresas baixadas de oficio do CIEFI não serão reativadas, nesta condição, no mesmo exercício, utilizando dos benefícios desta lei.

Art. 6º Para que haja manutenção dos benefícios de que trata a presente lei e calculo do valor adicionado , as microempresas entregarão trimestralmente, no órgão fiscal do seu domicilio, demonstrativo de suas operações realizadas no período, na forma disposta na ( continua ... )

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