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Dec. Gov. AC 12.593/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.593 de 03.08.2005

DOE-AC: 03.08.2005

Altera dispositivo do Decreto nº 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o volume de créditos tributários vencidos e a necessidade de ações que visem recebimento de tais créditos,

CONSIDERANDO a necessidade de a Fazenda Pública concretizar condições para o adimplemento da situação tributária dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecadação dos Tributos Estaduais.

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto 12.229 de 20 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - O REFAZ compreende a redução da multa e dos juros de mora para pagamento do crédito tributário de que trata o artigo anterior, à vista ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a requerimento do interessado, dos débitos vencidos até 30 de junho de 2005" (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 3 de agosto de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis e 44º do Estado do Acre.

Jorge Viana

Governador do Estado do Acre

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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