x
x
x
Dec. Gov. AC 11.923/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 11.923 de 08.04.2005

DOE-AC: 08.04.2005

(Altera dispositivos do Decreto nº 789 de 11 de junho de 1999, que reduz da base de cálculo nas saídas internas de produtos agrícolas produzidos no Acre)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de desonerar os pequenos produtores rurais e extrativistas deste Estado da carga tributária do ICMS nas operações internas de circulação dos produtos agrícolas e agro-extrativistas de produção própria,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º e o Parágrafo único, do Decreto 789 , de 11 junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º - Nas saídas internas de produtos agrícolas e agro-florestais não madeireiros, produzidos neste Estado, promovido diretamente por pequenos produtores rurais e extrativistas, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes, destinados a consumidores finais, inclusive Órgãos Públicos, a base de cálculo para incidência do ICMS, será reduzida em 100% (cem por cento).

Parágrafo Único - As saídas de que tratam este artigo serão acobertadas por nota fiscal avulsa, quando os produtores rurais e extrativistas não forem inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, emitida pela Gerência Estadual do Município onde estiver localizado o emitente."(NR).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de abril de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis e 44º do Estado do Acre.

Jorge Viana

Governador do Estado do Acre

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?