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Dec. Gov. AC 12.809/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.809 de 08.09.2005

DOE-AC: 08.09.2005

Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 4.422 de 27.07.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição Federal às Microempresas,

Considerando o disposto no artigo 46 da Lei Complementar 55/97,

Considerando o procedimento estabelecido pelo Decreto 1081/99,

Considerando as peculiaridades vividas por empresas estabelecidas no Vale do Juruá, que necessitam formar grandes estoques em determinado período do ano,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS referente a mercadorias tributadas pela entrada neste Estado, e não incluídas no regime de substituição tributária, destinadas aos contribuintes atacadistas e varejistas, inclusive microempresas, localizados na região do Vale do Juruá, far-se-á em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), e 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º A região do Vale do Juruá compreende os municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Tarauacá.

§ 2º A contagem do prazo inicia-se a partir do término da quinzena em que ocorreu a entrada da mercadoria no Estado.

§ 3º A parcela mínima para cada lançamento quinzenal será o equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Art. 2º Para produtos sujeitos ao diferencial de alíquota, exceto os destinados a microempresas, o prazo para recolhimento será de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da quinzena em que ocorreu a entrada da mercadoria no Estado.

Art. 3º Fica o Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública, autorizado a baixar as normas necessárias à fiel execução dos atos que trata o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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