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Com. Sec. Faz. - PI 10/05 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 23.09.2005

DOE-PI: 23.09.2005

Informa sobre prazo para regularização de contribuintes omissos de GIM e DSMEE nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

comunica aos contribuintes do ICMS que se encontram omissos com a entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) por seis meses consecutivos e da Declaração Simplificada da Microempresa Estadual (DSMEE) por dois trimestres consecutivos, a contar de janeiro de 2005, que:

I - os mesmos deverão comparecer até 31 de outubro de 2005 à Unidade de Atendimento da sua jurisdição para providenciar sua regularização;

II - após o prazo estipulado, os contribuintes que não tiverem a situação regularizada terão a sua Inscrição Estadual "suspensa", nos termos do art. 139, I, f, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), de setembro de 2005.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário ( continua ... )

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