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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 12.457/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.457 de 22.09.2005

DOM- Vitória: 24.09.2005

(Dá nova redação ao Decreto nº 12.390, de 17 de agosto de 2005, que estabelece parcelamento para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 12.390, de 17 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis poderá ser pago parceladamente em no mínimo 03 (três) e no máximo 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura de Termo de Parcelamento firmado nos prazos previstos nos incisos I a V do artigo 18 da Lei 3.571, de 24 de janeiro de 1989, com redação da Lei 4.735, de 16 de julho de 1998.

Art. 2º As parcelas deverão ser pagas da seguinte forma:

I - a primeira parcela deverá ser paga no primeiro dia útil subseqüente a assinatura do termo de parcelamento;

II - as demais parcelas vencerão, sucessivamente nos meses subseqüentes, respeitado o dia do vencimento da primeira.

Art. 3º O não pagamento de qualquer parcela no prazo superior a 60 (sessenta) dias contados a partir da data de seu vencimento implicará no cancelamento do parcelamento e, consequentemente, inscrição do débito em Dívida Ativa.

Parágrafo único. O não pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos implicará em aplicação de multa e juros de mora conforme previsto na Lei nº 4.452, de 10 de julho de 1997.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica na aquisição de imóveis com utilização de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), através de quaisquer tipo de financiamentos e nos casos de guias de transmissão ( continua ... )

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