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Lei Prefeita/Campinas - SP 11.392/02 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.392 de 17.10.2002

DOM-Campinas: 18.10.2002

Altera redação do artigo 50 da Lei n. 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário, acrescentando-lhe o parágrafo 4 º no mesmo artigo.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 50 da Lei n. 11.109 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4 º , com a seguinte redação:

"Art. 50. (...)

§ 4º. O disposto no presente artigo aplica-se igualmente, no que for cabível, ao reconhecimento administrativo da não incidência tributária."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 17 de outubro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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