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Lei Prefeita/Campinas - SP 11.780/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.780 de 27.11.2003

DOM-Campinas: 28.11.2003

(Altera redação do inciso III do artigo 70 da lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O inciso III do artigo 70 da Lei nº 11.109, de 26 dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70. Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso, em qualquer das seguintes hipóteses:

III - quando, subscrito por representante legal ou procurador, não esteja instruído com a documentação hábil a que se comprove a representação ou o mandato, bem como a autenticidade da assinatura do outorgante no instrumento correspondente, podendo ser exigido o reconhecimento da firma por tabelião, havendo suspeita de falsidade, fraude ou dúvida quanto a sua autoria;" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Campinas, 27 de novembro de 2003.

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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