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Lei Prefeita/Campinas - SP 12.150/04 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 12.150 de 30.11.2004

DOM-Campinas: 01.12.2004

Altera a Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o § 3º do Art. 50 da Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. (...)

§ 3º. As isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais, uma vez reconhecidos administrativamente, poderão retroagir à data de protocolização do requerimento, desde que o interessado preencha os requisitos legais exigidos à época, não alcançando os fatos geradores ocorridos anteriormente ao pedido." (NR)

Art. 2º Fica alterado o artigo 83 da Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83. Ao sujeito passivo da obrigação tributária é facultado depositar, em moeda corrente, o montante do crédito tributário tido por controverso, em garantia de instância administrativa ou judicial.

§ 1º. O depósito previsto no caput deste artigo será admitido em qualquer fase do procedimento administrativo tributário, cabendo ao sujeito passivo indicar que o faz com esse propósito.

§ 2º. Para a garantia da instância judicial, o depósito previsto no caput deste artigo deve ser ser efetuado previamente à propositura da ação.

§ 3º. O depósito voluntário poderá ser efetuado em até onze parcelas iguais, mensais e consecutivas." (NR)

Art. 3º O artigo 84 da Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84. O depósito voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando efetuado em seu montante integral." ( continua ... )

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