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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 5.723/01 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.723 de 05.11.2001

DOM-Guarulhos: 06.11.2001

Dá nova redação ao artigo nº 127 da Lei Municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 127 da Lei Municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 127. O não pagamento de tributo no prazo estabelecido, sujeitará o infrator à multa de até 10% (dez por cento) do valor do tributo devido, na forma que for estabelecida em Decreto.

§ 1º. A multa prevista no caput deste artigo se estende aos contribuintes que efetuaram o parcelamento anteriormente à aprovação desta lei, referente ao saldo devedor.

§ 2º. O valor dos débitos relativos aos tributos, multas e preços públicos será atualizado monetariamente e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do mês imediatamente seguinte ao do vencimento, contado como mês completo qualquer fração deste."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 05 de novembro de 2001.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e um.

JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO

Diretor ( continua ... )

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