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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 20.663/99 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 20.663 de 05.07.1999

DOM-Guarulhos: 06.07.1999

Dispõe Sobre: "Regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá providências correlatas".


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Dec. nº 21.385, de 05.11.2001.

O Bel. JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Considerando ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 12.154/99

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento de débitos relativos a tributos, multas fiscais e administrativas e preços públicos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive aqueles, objeto de execução fiscal, far-se-á em estrita observância às normas constantes deste Decreto e as normas legais municipais vigentes aplicáveis a espécie.

Art. 2º O parcelamento ser formalizado mediante acordo, do qual ser lavrado termo, que dever ser assinado pela autoridade competente e pelo devedor ou seu representante legal.

Parágrafo Único. Poder a Prefeitura, a critério da autoridade competente, solicitar do representante legal do devedor, a comprovação de sua habilitação para firmar o termo de acordo em nome do devedor.

Art. 3º O débito resultante do parcelamento ter a mesma natureza daqueles cuja quitação seja objetivada no acordo.

Art. 4º O acordo englobar , necessariamente, todos os débitos referentes a um mesmo tributo, exceto aqueles lançados em prestações e ainda não inteiramente vencidos.

§ 1º. Ser elaborado termo de acordo, separadamente, para os débitos ajuizados, observado o disposto no caput deste artigo, pela Procuradoria Fiscal do Departamento de Assuntos Jurídicos Internos.

§ 2º. Desde que requerido pelo interessado, e a critério da autoridade ( continua ... )

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