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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 21.384/01 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.384 de 05.11.2001

DOM-Guarulhos: 06.11.2001

Dispõe Sobre: "Regulamenta a Lei Municipal nº 5.723, de 5 de novembro de 2001, que alterou o art. 127 da Lei Municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 (CTM)."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XIV, do art. 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo administrativo nº 16948/2001.

DECRETA :

Art. 1º A multa a que se refere o art. 127 da Lei Municipal nº 2210, de 27 de dezembro de 1977, alterada pela Lei Municipal nº 5723, de 5 de novembro de 2001, será aplicada da seguinte forma:

I - para os débitos constituídos até a data da edição deste Decreto em 1,5% (um e meio por cento) do valor do débito atualizado monetariamente;

II - para os débitos que vierem a se constituir após a edição deste Decreto em:

a) 1,5% (um e meio por cento) do valor do débito atualizado monetariamente, desde que o pagamento se dê em até 30 (trinta) dias a contar do vencimento;

b) 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado monetariamente, para o pagamento efetuado após o 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelos Secretários de Assuntos Jurídicos ou de Finanças, segundo se trate de débitos objeto de execução fiscal já ajuizada ou não.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 05 de novembro de 2001.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e ( continua ... )

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