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C-Circ. BACEN 3.211/05 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.211 de 23.09.2005

D.O.U.: 26.09.2005

Esclarece acerca das condições para a designação de diretor responsável pelo Sistema RDR, no caso das administradoras de consórcio.


Esclarecemos que a restrição estabelecida no art. 4º, § 1º, da Circular 3.289, de 31 de agosto de 2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR), não se aplica às administradoras de consórcio, tendo em vista referir-se à obrigatoriedade de as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil segregarem a administração de recursos de terceiros das demais atividades da instituição, nos termos das Resoluções 2.451, de 27 de novembro de 1997, e 2.486, de 30 de abril de 1998.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA ( continua ... )

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