x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - AP 6/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 01.02.2005

DOE-AP: 08.03.2005

Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP - ICMS e homologa o Manual de Preenchimento.


O Secretário da Receita Estadual , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 505 do Regulamento do Imposto dobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no artigo 233 do RICMS bem como a necessidade de regulamentar e consolidar as disposições relativas ao preenchimento da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS,

Resolve:

Art. 1º A Declaração de Informações e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS ELETRONICA será apresentada pelos contribuintes do Imposto dobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os que realizarem operações com isenção ou não incidência do ICMS, inscritos no caderno de Contribuintes do ICMS do Estado do Amapá.

Art. 2º A Declaração de Informação e Apuração do ICMS-DIAP/ICMS, destina-se à transcrição dos livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, constituindo o resumo exato e reflexo daqueles registros.

Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas na forma que dispõe o Manual da DIAP-ICMS Eletrônica, versão 1.00, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º A partir do mês de referência janeiro de 2005, os contribuintes deverão observar o que segue, quanto à periodicidade da DIAP/ICMS Eletrônica:

I - contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Normal: mensal;

II - contribuintes enquadrados no Regime de Tributação de Estimativa: trimestral;

III - contribuintes enquadrados no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?