x
x
x
Dec. Gov. MT 6.464/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.464 de 21.09.2005

DOE-MT: 21.09.2005

(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECFnº 2/2005 e ICMS nºs 88/2005; 89/2005; 90/2005 e 91/2005 que especifica).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ECF 2/05 e dos Convênios ICMS 88/05 a 91/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ECF 2/05 e ICMS 88/05 a 91/05, celebrados na 86ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2005, Seção 1, p. 27 e 28 , com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de setembro de 2005, Seção 1, p. 47, nos termos do Ato Declaratório nº 9, de 9 de setembro de 2005:

"CONVÊNIO ECF 2, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

(Publicado no DOU de 23.08.05)

(Ratificação nacional: DOU de 12.09.05)

CONVÊNIO ICMS 88, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

(Publicado no DOU de 23.08.05)

CONVÊNIO ICMS 89, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

(Publicado no DOU de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?