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Dec. Gov. AP 4.095/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.095 de 01.09.2005

DOE-AP: 01.09.2005

Concede crédito presumido nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/32750, e

Considerando o disposto no § 4º do art, 55, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido a ser utilizado quando da saída interestadual de produtos Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semi - Artefato (FSA), Folha de Defumação Líquida (FDL) e couro vegetal , de forma que a carga tributária resulte em 2 % (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Parágrafo único. O benefício somente se aplica ao produtor rural e ao extrator não equiparados a comerciantes ou a industriais, que exerçam a atividade e estejam organizados através de cooperativas extrativistas ou associação que o represente, legalmente e constituídas.

Art. 2º A concessão do benefício fiscal não desobriga as pessoas referidas no parágrafo único do art 1º, de cumprirem com as obrigações acessórias previstas no Decreto nº 2269/98 - Regulamento do ICMS/AP.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 01 de setembro de 2005

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

Governador, em exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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