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Dec. Gov. AP 4.094/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.094 de 01.09.2005

DOE-AP: 01.09.2005

Obs.: Rep. DOE de 10.02.2006

Concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2004/26366 e Processo nº 2005/36349, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 58, de 01 de julho de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas com os seguintes produtos nativos de origem vegetal:

I - óleos vegetais: andiroba, copaíba;

II - látex e resinas: Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semi-artefato (FSA), Folha de Defumação Líquida (FDL), couro vegetal, breu e sorva;

 
A redação deste inciso foi dada pelo arigo 1º do Decreto nº 3.444 de 12.08.2010.

Redação Anterior: "II - látex in natura e resinas: Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semi-artefato (FSA), Folha de Defumação Líquida (FDL), couro vegetal."

Parágrafo único. O benefício somente se aplica ao produtor rural e ao extrator não equiparados a comerciantes ou a industriais, que exerçam atividade de extração, bem como à cooperativa ou associação que o represente.

Art. 2º Não será exigida a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, c/c o art. 58 da Lei n.º 0400, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º A concessão do beneficio fiscal não desobriga as pessoas referidas no parágrafo único do artigo 1º, de cumprirem com as obrigações acessórias previstas no ( continua ... )

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