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IN Sec. Faz. - GO 744/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 744 de 16.09.2005

DOE-GO: 16.09.2005

Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão da apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.339, de 5 de setembro de 2005, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A implementação da liquidação de débito de ICMS inscrito em dívida ativa com crédito acumulado em razão da apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível, de que trata a Lei nº 15.339 de 5 de setembro de 2005, deve ser feita de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º O saldo credor acumulado de ICMS, em 30 de junho de 2005, decorrente da apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível, pode ser:

I - utilizado para liquidação de débito de ICMS inscrito em dívida ativa até 30 de junho de 2005;

II - transferido a outro contribuinte para ser utilizado também na liquidação de débito do ICMS de que trata o inciso I.

Art. 3º O disposto nesta Instrução não se aplica ao débito de ICMS que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, e 15.012, de 23 de novembro de 2004, exceto:

I - se tiver ocorrido a denúncia do parcelamento até 30 de junho de 2005;

II - na hipótese de liquidação de débito de ICMS do próprio contribuinte industrial fabricante de álcool etílico anidro combustível que tenha crédito acumulado.

Art. 4º O débito de ICMS a ser liquidado nos termos desta instrução será reduzido, em ( continua ... )

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