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Port. Sec. Faz. - MA 463/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 463 de 12.09.2005

DOE-MA: 20.09.2005

(Aprova procedimento operacional padrão - POP para inclusão e exclusão no Cadastro Estadual de Inadimplentes das pessoasfísicas e jurídicas que possuam obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão - POP para inclusão e exclusão no Cadastro Estadual de Inadimplentes das pessoasfísicas e jurídicas que possuam obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, previstas no Decreto nº 21.331 de 20 de junho de 2005, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 12 DE SETEMBRO DE 2005.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº. 0463/GABIN - DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

Veja a Imagem
Figura 1

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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