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Dec. Gov. PE 28.384/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.384 de 22.09.2005

DOE-PE: 23.09.2005

Introduz alterações no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, relativamente à inclusão, nessa hipótese, do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, e alterações, especialmente as introduzidas pela Lei nº 12.877, de 16 de setembro de 2005, que permite o cancelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, nas condições que estabelece,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Os débitos tributários poderão ser cancelados, observando-se as seguintes normas: (NR)

I - o débito tributário a ser cancelado deverá:

a) ser igual ou inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais), valor a ser atualizado anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE ou outro que vier a substituí-lo, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000; (NR)

b) ser decorrente de processo administrativo-tributário e relativo aos seguintes tributos: (NR/ACR)

1. a partir de 01 de agosto de 1996, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria - ICM ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

2. a partir de 17 de setembro de 2005, Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ( continua ... )

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