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Lei Prefeito/Recife - PE 16.833/02 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.833 de 27.12.2002

DOM-Recife: 27.12.2002

(Institui no Município do Recife a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, dando nova redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências).


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída no Município do Recife a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º O Título IV, compreendendo os artigos nº 68 a 73 da Lei Municipal Nº15.563 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO ÚNICO
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

"Art. 68. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação de energia elétrica no território do município.

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO

"Art. 69. Estão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP os consumidores da classe residencial até 80 (oitenta) Kwh, os da classe comercial/industrial e outros até 30 (trinta) Kwh, aqueles cujos imóveis estejam situados em logradouros não servidos por iluminação pública e os templos religiosos de qualquer ( continua ... )

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