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Lei Prefeito/Recife - PE 16.702/01 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.702 de 27.12.2001

DOM-Recife: 27.12.2001

Introduz alterações na legislação tributária do Município do Recife.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 16.474 de 05 de fevereiro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1º.( ...)

§ 2º. Na hipótese de promotor de baile, "show", recital, festival ou congênere que não possua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes, a prévia autorização a que se refere o "caput" deste artigo somente será concedida, em relação a cada evento, após o depósito antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado na forma que dispuser o Poder Executivo."

Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 16.215, de 12 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A redução a que se refere o Parágrafo 1º não poderá ultrapassar 1% (um por cento) da receita total do Imposto sobre Serviços - ISS auferida pelo Município no exercício anterior. "

Art. 3º O "caput" do artigo 29, o inciso II do artigo 33, as alíneas "a", "c" e "l" do inciso III do artigo 111, o parágrafo 9º do artigo 115, a alínea "d" do inciso VI, o inciso VII e o parágrafo 1º do artigo 134, o parágrafo único do art. 215 e o artigo 233 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 29. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando:"

"Art. 33. (...)

I -( ( continua ... )

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