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Lei Prefeito/Recife - PE 16.306/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.306 de 18.06.1997

DOM-Recife: 19.06.1997

Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os arts. 134, 135 e 136 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 134. (...);

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - de 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido fora do prazo sem a multa prevista no artigo 9º, parágrafo 2º, II desta Lei;

VI - de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:

a) relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;

b) relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;

c) relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;

d) relativo a sociedades civis de profissionais previstas no artigo 117 desta Lei;

VII - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços;

VIII - de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;

IX - de 100% (cem por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido; ( continua ... )

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